CRDH participa do 1º Seminário Construindo a Rede de Proteção ao Imigrante em Cachoeirinha

 No dia 22/08 de 2019, o Centro de Referência em Direitos Humanos-AVESOL ministrou oficina no 1º Seminário Construindo a Rede de Proteção ao Imigrante em Cachoeirinha, sobre “O Acesso às Políticas Públicas e as Vulnerabilidades no Contexto da Imigração”, para cerca de 100 pessoas, entre servidores municipais, estudantes de ensino superior e demais interessados, no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha/RS. O seminário foi realizado pela Prefeitura de Cachoeirinha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.

Na cerimônia de abertura, a secretária municipal de Educação, Rosa Maria Lippert, lembrou que a "nossa cidade é formada por imigrantes e a cada dia chegam mais pessoas de fora. Precisamos saber como receber e acolher estas pessoas. Em 2018, tivemos na escola Alzira Silveira uma turma toda de haitianos no Ensino de Jovens e Adultos e agora já temos mais uma turma de 20 alunos. Somos todos seres humanos e precisamos nos humanizar cada vez mais". O titular da Assistência Social, Cidadania e Habitação, Valdir Mattos, recordou a experiência do município com o acolhimento de 80 venezuelanos no ano passado: "fomos à Roraima para acompanhá-los na viagem até Cachoeirinha. Em sete dias, nossa equipe preparou local para acolhê-los e fazer todos os procedimentos necessários. Em seis meses, todos os 80 foram inseridos ao mercado de trabalho. Para nós é motivo de muito orgulho em dar seguimento a este trabalho através deste Seminário". Já o prefeito Miki destacou que "a cidade precisa ser acolhedora e não ter preconceitos de nenhuma espécie. Por isso, temos que acabar com a xenofobia. Neste debate queremos dizer que, nesta cidade, todos são muito bem-vindos e serão acolhidos, não apenas pelo Poder Público, mas por toda a comunidade".

Por sua vez, a oficina realizada pelo CRDH/AVESOL teve como objetivo apresentar o conceito de políticas públicas no Brasil, dentro dos marcos regulatórios existentes, as políticas públicas existentes para os imigrantes no contexto regional e as principais vulnerabilidades enfrentadas por este público em território brasileiro. Assim, apontou-se que as políticas públicas são ações e programas desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em práticas direitos previstos na Constituição Federal e em outras leis infraconstitucionais. Por serem programas relacionados com direitos que são garantidos aos cidadãos as políticas públicas existem em muitas áreas. São exemplos: educação, saúde, trabalho, lazer, assistência social, meio ambiente, cultura, moradia, transporte, entre outras.

Apresentou-se o ciclo das políticas públicas, desde a identificação do problema, sua formulação, implementação, analise e eventual extinção, bem como a importância da dotação orçamentaria para que o Estado possa realizar a política com excelência. Em relação ao público imigrante, aduziu-se os direitos fundamentais e sociais (arts. 5 e 6 da Constituição) previstos a todos brasileiros, que também são garantidos aos estrangeiros. Salientou-se a existência da lei 7716/89, que prevê a punição da pratica de racismo, ou seja, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Ao depois, referiu-se as mudanças no tratamento da migração com a Nova Lei da Migração, Lei 13.445/2017, que revogou o vetusto Estatuto do Estrangeiro de 1980, bem como a manutenção da Lei de Refúgio (Lei 9474-97). Por fim, debateu-se as principais vulnerabilidades identificadas no contexto da migração no Brasil, tais como idioma, falta de informações, moradia, emprego (trabalho), revalidação de diplomas, acesso a serviços de saúde, discriminação (cultura, tradições), burocracia (acesso a serviços básicos) e a falta de referências, principalmente com serviços públicos que mudam constantemente. A oficina serviu para reafirmar o direito humano básico que é o direito à migração.