14 de julho de 2020

O Centro de Referência em Direitos Humanos da AVESOL, comprometido com a defesa dos Direitos de todas Crianças e Adolescentes, vem a público comemorar a entrada na fase adulta deste importante marco legislativo para a garantia, defesa e promoção daqueles que são vistos como portadores da grande responsabilidade de serem o futuro da humanidade e do planeta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei. n. 8.069/90) foi promulgado em 13 de julho de 1990 e representa um novo marco na visão sobre o que é ser criança e adolescente no Brasil. Antes, vistos como mini adultos, eram abandonados ao próprio destino, quando não tivessem a “sorte” de nascer em um contexto de proteção e carinho. Hoje é dever do estado e da sociedade como um todo, protegê-los, ampará-los e garantir que tenham uma vida saudável, com direitos garantidos. Infelizmente, sabemos que os tempos são difíceis para as crianças e adolescentes no Brasil e esses 30 anos têm sido de muita luta para que os direitos previstos no ECA fossem assegurados na prática. Em tempos pandêmicos, o direito à saúde e educação plena estão em permanente risco. A imposição de métodos de ensino sem levar em consideração as diferentes realidades materiais de crianças e adolescentes neste país continental, são apenas um exemplo. Os abusos sexuais intrafamiliares, por estarem em isolamento com seus agressores, a exploração do trabalho infantil, em um contexto cada vez maior de retirada de direitos sociais e desemprego, a exploração da mão de obra infantil pelo tráfico de drogas e a exploração sexual, também vilipendiam a segurança, a vida e a dignidade de crianças e adolescentes diariamente. Por isso, nestes 30 anos do ECA, ressaltamos ser dever de todos denunciar tais abusos e garantir uma vida boa a esta população tão especial (art. 70 do ECA), e aproveitamos para lembrar um dos direitos fundamentais mais importantes do ECA: o direito de brincar praticar esportes e divertir-se (art. 16, inc. IV do ECA), sendo um direito inerente à liberdade!


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