30 de março de 2020


Recomenda ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que renove todas as medidas protetivas de urgência cujos prazos se encerram durante a suspensão dos prazos processuais previstas nas Resoluções nº 002/2020 e nº 003/2020 do TJRS além de outras providências.
 O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CEDH-RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 9°, da Lei Estadual nº 14.481, de 28 de janeiro de 2014,
CONSIDERANDO que a violência contra as mulheres e meninas é uma dura realidade, sendo as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) garantia de segurança para muitas gaúchas vítimas da violência doméstica e familiar; 
CONSIDERANDO as medidas de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e adotadas pelos governos estadual e municipais, especialmente as que tratam da chamada quarentena domiciliar, indicando que as pessoas não saiam de casa;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de sua Resolução nº 002/2020, suspendeu os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais na primeira e na segunda instância, por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada conforme a alteração do quadro de saúde pública;
CONSIDERANDO que este mesmo Tribunal, por meio de sua Resolução nº 003/2020, suspende sessões de julgamentos e audiências entendidas não urgentes pelos/as magistrados/as;
CONSIDERANDO, ainda, que Defensoria Pública, Ministério Público, Fóruns, Delegacias e toda a rede de acolhimento à mulher está atendendo em regime diferenciado, dificultando o acesso das vítimas ao atendimento;
CONSIDERANDO que as medidas protetivas expiram automaticamente caso a vítima não manifeste seu interesse na prorrogação, o que é feito, em sua maioria, presencialmente e que não há garantia de entendimento quanto à sua prorrogação automática por parte dos magistrados;
CONSIDERANDO que os índices de violência doméstica aumentam em períodos de maior convivência familiar, como o isolamento social imposto em razão da pandemia do Covid-19;
CONSIDERANDO que muitas mulheres não possuem meios digitais para enviarem, quando possível, as solicitações de renovação das Medidas Protetivas de Urgência ou buscarem informações nos sites oficiais e por meio dos telefones de plantão dos Foros;
CONSIDERANDO que os processos que tratam das medidas protetivas tramitam em meio físico e que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Ato nº 11/2020-CGJ, determinando que o peticionamento deverá ser obrigatoriamente por meio eletrônico, haja vista o risco de contaminação pelo Covid-19 no contato com papéis;
CONSIDERANDO que a revogação das medidas protetivas coloca a vida de milhares de mulheres em risco;
CONSIDERANDO o Comunicado do Comitê de Especialistas do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI), da Organização dos Estados Americanos, que solicita das autoridades a incorporação da perspectiva de gênero nas medidas de prevenção ao Covid-19 e o reforço de ações de prevenção e atenção à violência de gênero; 
CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Recomendação CEDH/RS nº 20/2020, que recomenda medidas a respeito da pandemia Covid-19 para várias autoridades dos diversos poderes e à população em geral;
R E C O M E N D A
Ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que 
1) renove todas as medidas protetivas de urgência cujos prazos se encerram durante a suspensão dos prazos processuais previstos nas Resoluções nº 002/2020 e nº 003/2020 do TJRS, como forma de garantir a proteção das mulheres em situação de risco;
2) flexibilize a necessidade de registro policial prévio para a comunicação de eventual descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, observadas as peculiaridades do caso concreto;
3) garanta a observância, nas decisões judiciais, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça acerca de medidas de prevenção ao Covid-19, no que tange às ressalvas relativas à privação de liberdade em situações de violência doméstica, conforme o Art. 4, I, c e Art. 8º.

Porto Alegre, 25 de março de 2020.
PAULO CÉSAR CARBONARI
Presidente do CEDH-RS
(Aprovada por meio eletrônico)




26 de março de 2020

Nos sábados de tarde, a partir das 14h, retomando as atividades que iniciaram no ano passado, nos dias 07 e 14 de março de 2020, o Centro de Referência em Direitos Humanos-AVESOL promoveu, em sua sede, aulas de português para imigrantes. As aulas são ministradas por professores voluntários, com formação em artes cênicas e jornalismo. Durante as aulas é oferecido espaço lúdico e de cuidado para as crianças imigrantes, que realizam trabalhos de pintura enquanto seus pais ficam em sala de aula, possibilitando uma maior adesão dos alunos, que podem trazer seus filhos, enquanto assistem às aulas.

Na retomada das aulas, tivemos alunos de diversas nacionalidades, em sua maioria hispano-falantes, como venezuelanos, cubanos, peruanos, entre outros. As aulas foram interativas, provocando os alunos a desenvolveram cada vez mais as habilidades linguísticas necessárias para a boa compressão da língua portuguesa e aceso a direitos e serviços no Brasil.
Muito imigrantes já estão há mais de 02 anos no país, precisando aprimorar seu conhecimento da língua portuguesa. Houve relatos de diversas situações de discriminação que sofreram por não conseguirem se expressar bem em português.
Todos os alunos que frequentam o curso são adicionados em um grupo de whats-app para facilitar a comunicação dos professores com os alunos. Neste grupo, os próprios alunos acabam compartilhando oportunidades de emprego, questão importante para que possam se manter no pais de acolhimento.
As aulas foram bastante animadas, possibilitando uma riquíssima troca cultural e aprendizado para todos. O trabalho com as crianças mostra como é importante vinculá-las para que os pais e cuidadores possam se sentir também motivados a virem com regularidade nas aulas.
Infelizmente, devido a situação atual de pandemia de corona vírus, as aulas presenciais foram suspensas por tempo indeterminado. Porém, como a turma de alunos formou um vínculo próximo com o CRDH/AVESOL e os professores voluntários, os professores, atualmente, estão passando o conteúdo para os alunos em aulas gravadas em vídeo. Nesse sentido, o Professor Gabriel Fontoura inclusive criou um canal de vídeos na plataforma youtube para que os alunos possam acessar o conteúdo remotamente, conforme pode ser visto aqui: https://www.youtube.com/channel/UCaeeIk0SkX-Dh3vNgl9PZ8Ahttps://www.youtube.com/channel/UCaeeIk0SkX-Dh3vNgl9PZ8A
https://yt3.ggpht.com/a/AATXAJzFKTNzpJv2OSe9gGqyU6engGJ0NHQgu5QRYw=s900-c-k-c0xffffffff-no-rj-mo
Canal dedicado ao conteúdo trabalhado em aula pelo professor Gabriel Fontoura. Atualmente o canal será alimentado com materiais para a continuidade das aulas...
www.youtube.com
Desse modo, pode se afirmar que os cerca de 15 alunos que frequentam as aulas todos os sábados estão obtendo sua proficiência na língua portuguesa, mesmo que a distância, e com todas as dificuldades do momento atual, adquirindo capacidades para enfrentar as situações cotidianas da vida no Brasil. Tão breve esta situação acabe, as aulas presenciais retornarão à sede do CRDH/AVESOL. 


  


No dia 20/02 de 2020, o Centro de Referência em Direitos Humanos-AVESOL ministrou oficina sobre Direitos Humanos e Direitos do Consumidor para jovens, atendidos pela Ensino Social Profissionalizante (ESPRO), em Porto Alegre/RS.
O objetivo da oficina foi traçar um breve histórico sobre a relação entre Direitos Humanos e Direitos do Consumidor no Brasil, como o Decreto-Lei n. 869 de 1938, que definiu crimes contra a economia popular, apontar que a defesa do consumir é um direito fundamental a ser promovido pelo Estado, conforme a Constituição Federal de 1988, tendo o Código de Defesa do Consumidor de 1990 regulado esta atuação.
Assim, analisou-se junto com os jovens os conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, debatendo-se o que é um “consumidor” e um “fornecedor”. Referiu-se que a lei reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo em relação ao fornecedor, sendo esta uma relação desigual, principalmente, informacional. Os jovens fizeram diversas perguntas sobre o tema, propiciando ampla discussão. Após isto, realizou-se dinâmica, com a formação de grupos. Cada grupo recebeu uma hipótese prevista em lei sobre práticas abusivas ao consumidor nas relações de consumo. Os jovens foram instigados a pensar situações que já viveram ou que se aplicavam a situação relatada na lei como abusiva. Houve relatos de práticas abusivas contra idosos e pessoas com problemas de saúde mental, que eram enganados e acabavam endividando-se.
Ainda, debateu-se criticamente a noção de “cidadania pelo consumo” que vivemos hoje, em uma sociedade marcada pelo consumo excessivo, desperdício e esgotamento de recursos naturais. Os jovens também foram instigados a pensar sobre como acontece hoje o “consumo digital”, pautado pelas mídias e redes sociais, pois muitos não enxergam as atividades nestes espaços como um consumo.
Por fim, foi trazido alguns princípios da Economia Solidaria, para que fosse possível repensar as práticas vigentes de troca e circulação de mercadorias, salientando-se a importância do preço justo, da conservação ambiental, do respeito a diversidade, da garantia de informação ao consumidor e da integração de todos os elos da cadeia produtiva de forma justa.
Houve intensa participação dos jovens, os quais puderam expressar suas dúvidas sobre os temas tratados. Ao final, todos disseram ter aproveitado muito a oficina, sendo o tema presente e atual em suas vidas.




25 de março de 2020


A necessidade de isolamento social faz crescer a solidariedade de muitas pessoas engajadas com a Vida! A campanha de confecção de máscaras já conta com alguns doadores, que aos poucos estão procurando a AVESOL para somar forças. Salientamos que ainda precisamos de insumos para chegar às 10 mil máscaras, principalmente tecidos!
Como o coronavírus é algo novo, não existe comprovação de eficácia em 100% na proteção, contudo, a indicação do Ministério da Saúde é a utilização da mesma sempre que precisar sair à rua, se apresentar algum sintoma ou se for de grupos de risco. Estamos tendo o cuidado de utilizar tecido de algodão, principalmente algodão cru, e os tecidos menos espessos estão sendo duplicados ou triplicados para maior segurança. A máscara pode ser utilizada até 2 horas consecutivas, precisando após esse período, ser lavada com sabão e passada com ferro.
Desde já agradecemos os grupos de economia solidária da Rede Ideia que estão a postos para aumentar suas produções.
E agradecemos a Associação das Creches Beneficentes do Rio Grande do Sul – ACBERGS pela doação de elástico que garantirá quase toda a produção!
Abraços virtuais e solidários,

Equipe AVESOL!







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