Cerimônia de Sanção Presidencial

30.07.2014 - Sanção presidencial do Projeto de Lei que institui o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Secretaria-Geral da Presidência da República convida para a Cerimônia de Sanção do Projeto de Lei que Institui Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e suas Relações de Parceria com o Estado, com a presença da Presidenta Dilma Rousseff, a realizar-se no dia 31 de julho de 2014, às 10h, no Salão Oeste do Palácio do Planalto – Brasília (DF).

O Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil contribui de maneira relevante para o aperfeiçoamento das parcerias celebradas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, com base na valorização e fortalecimento das organizações, na segurança jurídica e na transparência e controle sobre os recursos públicos.

A nova lei consolidará medidas importantes para a celebração de parcerias como: exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e de experiência das entidades e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais claras em relação ao planejamento prévio dos órgãos públicos, à seleção das entidades, à execução das despesas para atingir o objeto pactuado, ao monitoramento e à avaliação e ao sistema de prestação de contas. Com isso, as boas iniciativas de organizações da sociedade civil e as políticas públicas implementadas em parceria serão fortalecidas, reconhecendo que as OSCs são atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da democracia no Brasil. Pela enorme relevância de sua participação nesta cerimônia que celebra uma importante conquista da sociedade brasileira, contamos com sua valiosa presença.

Solicitamos a gentileza de confirmar presença por meio do e-mail

[email protected] ou pelo telefone (61) 3411-1635.