27 de maio de 2016

No dia 25/05 o CRDH/AVESOL teve o prazer que contar com a presença do Senador Paulo Paim, para um momento de diálogo, conjuntura e a escuta das entidades e movimentos sociais.
Iniciamos nos debates trazendo para o Senador ensino de crianças e jovens, onde preocupa o retorno ao Senado da discussão sobre a redução da maioridade penal, através da tramitação na CCJC da PEC 33/2012 e seu substitutivo. Além da possível violação de cláusula pétrea da Constituição, entendemos que o tratamento penal dos adolescentes não é o mais adequado para mediar seus conflitos com a lei, tampouco se reveste de medida eficaz para conter os índices de criminalidade. Para beneficiar o desenvolvimento, recuperação e potencialidades dos jovens, deve-se, primeiramente, colocar em prática a avançada legislação protetiva da criança e do adolescente de que dispomos no país. Assim, solicitamos apoio para que o assunto seja amplamente discutido com a sociedade antes da continuidade da tramitação no Senado.
Outra questão importante com a qual a AVESOL tem se preocupado é a construção da segunda ponte sobre o rio Guaíba, em Porto Alegre, pois, além do grande impacto ambiental que precisa ser mitigado e compensado, estima-se que 800 famílias serão diretamente atingidas e precisarão de reassentamento. A obra se encontra paralisada pela demissão de trabalhadores da construção civil, o que demonstra que os grandes empreendimentos, mesmo que públicos, possuem impactos sociais de diversas ordens. Neste sentido, a utilidade pública de tal obra não pode ocasionar a violação dos Direitos Humanos destas famílias, devendo ser observados os direitos fundamentais à moradia e à cidade, garantidos principalmente pela Constituição, pelo Estatuto da Cidade e pela Lei n° 11.977 de 2009. Além de instituírem instrumentos jurídicos de regularização fundiária, esta legislação apresenta uma série de diretrizes para observância do poder público em casos semelhantes, como amplo debate e controle social de tais políticas que intervém drasticamente na cidade, busca por alternativas de reassentamento no local – ou ao menos na mesma região, em áreas urbanizadas que preservem as relações econômicas, de saúde, lazer e educação dos moradores – e programas de mediação de conflitos e de indenizações justas, com melhoria das condições de vida da população atingida após a intervenção.
Fazemos lembrar que existe um Conselho de Acompanhamento das Obras, instituído oficialmente pelo Governador Tarso, mas que atualmente não é mais consultado e em determinados momentos visto com insignificância e até mesmo estorvo pelos representantes do DNIT. Já tinham dificuldades de aceitação antes, agora piorou. Observamos ainda que lutamos por uma ponte que não onere os cidadãos que por ela virem a transitar e também desejamos que tal obra não seja o motivo para barganhas mercadológicas em função de concessões de pedágios.

Por fim, em relação a projetos desenvolvidos pela própria AVESOL, destaca-se o convênio firmado com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, antes ligada ao extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, para a abertura do Centro de Referência em Direitos Humanos - CRDH, garantido financeiramente por emenda parlamentar. O CRDH é uma política nacional, com presença em outras cidades e estados, cujo papel é oferecer serviços voltados à promoção e defesa dos Direitos Humanos, por meio de orientação jurídica, psíquica e social, acompanhamento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos, bem como articulação com a rede de assistência e com lideranças locais.




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