Participação no 3º Congresso de Direitos Humanos e Migrações Forçadas

No dia 12/11 de 2019, o Centro de Referência em Direitos Humanos-AVESOL ministrou oficina no 3º Congresso de Direitos Humanos e Migrações Forçadas: migrações, xenofobia e transnacionalidade, do Serviço de Assessoria em Direitos Humanos para Imigrantes e Refugiados (SADHIR) da Escola de Direito da PUCRS, participando da mesa de debate intitulada “A atual política migratória do Brasil e os desafios da sociedade civil na acolhida humanitária.” Participaram da mesa de debates Januário Gonçalves (Presidente regional da ONG “África do Coração”) e Bárbara Bruna de Oliveira Simões (Advogada voluntária do GAIRE - Grupo de Assessoria a Imigrantes e Refugiados).

O CRDH/AVESOL realizou a exposição do tema “Migração, Vulnerabilidades e Controle” para uma plateia de cerca de 100 pessoas presentes no Auditório do Prédio 11 da PUCRS, Porto Alegre/RS. Após apresentar aos presentes o trabalho realizado pela AVESOL, que perpassa a Economia Solidária, o Voluntariado e a promoção e garantia de direitos por meio do Centro de Referência em Direitos Humanos, expôs-se as principais questões sobre a atual política migratória no Brasil. Com base nos registros migratórios feitos pela Polícia Federal, apontou-se os números da realidade migratória, que foi intensificada a partir de 2017 com a migração venezuelana.

Em relação ao público imigrante, aduziu-se os direitos fundamentais e sociais (arts. 5 e 6 da Constituição) previstos a todos brasileiros, que também são garantidos aos estrangeiros. Salientou-se a existência da lei 7716/89, que prevê a punição da pratica de racismo, ou seja, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ao depois, referiu-se as mudanças no tratamento da migração com a Nova Lei da Migração, Lei 13.445/2017, que revogou o vetusto Estatuto do Estrangeiro de 1980, bem como a manutenção da Lei de Refúgio (Lei 9474-97).

Em seguida, aduziu-se as principais vulnerabilidades identificadas no contexto da migração no Brasil, tais como idioma, falta de informações, moradia, emprego (trabalho), revalidação de diplomas, acesso a serviços de saúde, discriminação (cultura, tradições), burocracia (acesso a serviços básicos) e a falta de referências, principalmente com serviços públicos que mudam constantemente. A oficina serviu para reafirmar o direito humano básico que é o direito à migração.

Por fim, conclui-se que os fenômenos migratórios acabam sendo lócus privilegiado para as tecnologias de controle biométrico serem testadas como mecanismo de controle dos corpos, o que produz diversas violências, principalmente nas fronteiras. Fez-se relação entre a liberdade que tais tecnologias permitem aos cidadãos incluídos na lógica neoliberal de permitir fluidez de mercadorias, enquanto controle, marca e exclui toda uma classe de indesejados e banidos.