Maioridade Penal - PEC nº 74/2011

A atual conjuntura política do país tem voltado as atenções para o processo antidemocrático de impeachment da atual presidente. Enquanto isso, há projetos de lei e emendas constitucionais sendo colocadas em votação sem que tomemos conhecimento, impedindo que, desta forma a sociedade civil possa se mobilizar em relação a tais propostas. Neste sentido, retornou nas pautas de votação no senado a PEC nº74/2011 (http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/101484) que visa, a redução da maioridade penal, violando os direitos das crianças e adolescentes, promovendo um retrocesso das lutas e conquistas neste campo.

Por este motivo, tornamos pública a CARTA ABERTA DAS REDESNACIONAIS DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES escrita e assinada pelo conjunto de redes nacionais identificadas ao final do documento cujo posicionamento endossamos.

#nãoareduçãodamaioridadepenal