Seminário Legitimidade e Legalidade da Catação de Material Reciclável

Durante toda a tarde de ontem (21.03), no auditório do Ministério Público do Trabalho em Porto Alegre, representantes das mais diversas organizações da sociedade civil e de instituições estatais, tais como, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público do Trabalho, Legislativo Municipal, e trabalhadores catadores de resíduos sólidos debateram a Legitimidade e a Legalidade da Catação de Material Reciclável.

De forma unânime, ressaltou-se o descompasso da Lei Municipal 10.531/08 de Porto Alegre, que proíbe a circulação de veículos de tração humana e animal na cidade, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/10) que prevê o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

Repudiou-se os argumentos higienistas e assistencialistas por trás da proibição, bem como o efeito danoso que esta causa à saúde dos trabalhadores que utilizam tais veículos como seu instrumento de trabalho. Ainda, denunciou-se os interesses de grandes empresas sobre o ciclo de reaproveitamento destes materiais, que lucram muito para fazer um trabalho ambientalmente insustentável.

Por fim, todas e todos ficaram com a certeza de que, por maiores que sejam as violações diariamente observadas ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, a luta não irá parar e que há muitas saídas jurídicas para um enfretamento direto das ilegalidades.