Direito à Cidade como Direito Humano - Café com Direitos

No “Café com Direitos” do dia 28 de Setembro de 2016, em comemoração ao mês da mobilidade urbana no Brasil e no Mundo, o tema foi o “Direito à Cidade como Direito Humano”. Para abrir a tarde, a geógrafa Lucimar Fátima Siqueira, integrante da equipe do Observatório das Metrópoles - Núcleo Porto Alegre e ativista no Coletivo A Cidade Que Queremos Porto Alegre, em que representa a Associação dos Geógrafos Brasileiros - AGB Porto Alegre, apresentou os resultados de sua pesquisa sobre os impactos das obras da Copa do Mundo FIFA em Porto Alegre. A existência de uma “cidade em disputa” (Milton Santos) entre o circuito superior de poder, preocupado tão somente em fazer o dinheiro circular, capitalizando os espaços, e o circuito inferior, que ainda luta por condições dignas de moradia, existência e sobrevivência, foi duramente exposta.

Em seguida, a fala de um representante da Ocupação Urbana Lanceiros Negros, localizada no Centro Histórico de Porto Alegre, denunciou o “apartheid” social e geográfico da capital gaúcha. A luta por moradia digna como luta pelo direito humano de acesso à cidade formal e, consequentemente, por cidadania, foi exemplificada nas ações do grupo que representa.

Por fim, Veridiana Machado, educadora social, que trabalha há 15 anos com a população adulta em situação de rua, apoiadora do Movimento das Pessoas em Situação de Rua, fechou o evento com chave de ouro. Ao relatar o total descaso do poder constituído em implementar ações concretas de planejamento habitacional, ressaltou a importância da organização das populações em situação de rua na luta pela implementação de seus direitos.

Assim, os presentes no evento saíram do Centro de Referências em Direitos Humanos da Avesol com a certeza de que, em que pese o direito à cidade constituir-se pilar fundamental para a plena implementação dos direitos humanos, para grande parte da sociedade, a cidade formal é apenas uma utopia.

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Nota repúdio sobre MP Educação

A estratégia é velha: faça uma proposta absurda, espere a reação. Finja ceder, emplaque o que inicialmente queria. E pareça razoável.

Ao que tudo indica, esta tem sido a principal estratégia adotada pelo governo que caiu no colo de Temer depois de terminado o golpe.

Depois de voltar atrás, dizer e desdizer sobre as diversas reformas que pretend(ia)e agora como Presidente, seu governo ataca novamente: as notícias de que uma medida provisória iria alterar substancialmente o ensino médio no Brasil causou grande mal estar em diversos setores da sociedade, especialmente, naqueles ligados à educação e adeptos da formação de jovens com pensamento crítico.

Ora, a proposta de acabar com a obrigatoriedade do ensino de artes plásticas, filosofia, sociologia e educação física é um golpe contra qualquer tipo de pretensão a uma sociedade questionadora.

Ainda, a proposta de aumentar cada vez mais o tempo que os jovens passam na escola deixa transparecer que, no fim, concebe-se a escola como uma extensão do presídio: o importante é manter "aquela gente" ocupada e, especialmente, sob vigilância.

E mais: se é verdade que a Presidenta Dilma tinha proposto uma alteração parecida sobre a base nacional comum da Educação, observa-se que este foi um tema discutido entre os educadores brasileiros, não se utilizando, o governo, em nenhum momento, das famigeradas medidas provisórias (instrumento legislativo tão ou mais autoritário quanto os decretos-leis).

Neste sentido, registre-se que a medida provisória é um mecanismo legal, de iniciativa exclusiva do Executivo, com validade de lei por 60 dias, prorrogáveis. Isto é, vale como lei por apenas um tempo determinado e, ao depois, deve ser apreciada pelo Congresso Nacional para que valha indeterminadamente. Em resumo, seria um projeto de lei que já vale antes mesmo de ser lei, antes mesmo de qualquer discussão pela sociedade, organizações civis, sindicatos ou pelos representantes eleitos pelo povo no parlamento.  

Desse modo, se a proposta de reforma apresentada, em seu conteúdo, já é extremamente questionável, a forma eleita para sua implementação mostra-se pior ainda, faltando-lhe, ademais, o requisito da urgência, inerente à qualquer medida provisória. Por fim, como o próprio nome já diz, a sua provisionariedade impede que haja a estabilidade e a segurança jurídica necessária para uma reforma deste tamanho, a qual afetará um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada. Assim, este Centro de Referências em Direitos Humanos repudia veementemente esta proposta de alteração curricular, não dialogada e com nítido caráter reacionário. 

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Encerramento do Projeto Ser +: Curso de Líderes

A AVESOL inovou mais uma vez em suas ações no incentivo à  Economia Solidária. Desenvolveu o Projeto Ser +: Curso de Líderes, para os integrantes dos empreendimentos econômicos solidários da Rede Ideia. O Curso, de encontros semanais, começou no dia 26 de julho e terminou nesta terça-feira, dia 13, com uma palestra sobre liderança democrática e colaborativa e a entrega de certificados para os participantes. O Projeto visou capacitar integrantes dos Grupos de Economia Solidária para serem líderes e protagonistas em sua revolução humana, cultural e relacional. Nesta primeira edição, o curso de líderes contou com a participação de 9 palestrantes, de diversas áreas do conhecimento, que compartilharam de forma voluntária seus saberes e experiências, o que enriqueceu os encontros.

Com foco no SER,  no desenvolvimento humano e capacitação técnica, o curso  ofereceu uma formação diversificada, focada no desenvolvimento de habilidades ligadas à comunicação e às relações interpessoais, a aptidões que promovem o autoconhecimento, pensamento crítico, autodesenvolvimento, trabalho em equipe, mediação de conflitos, ética, autogestão,  liderança democrática e colaborativa. Também tinha como objetivo, desenvolver as potencialidades dos participantes de forma que pudessem compreender seu perfil, reconhecer suas potencialidades, expandir sua visão de mundo, encontrar soluções para os diferentes problemas, motivar e liderar afim de formar pessoas capazes de transformar seu grupo, aumentar a autonomia, a pró-atividade, a produtividade. Entre as temáticas, também foi discutido temas como a conjuntura política e social atual em que nos encontramos assim como as relações éticas. O grupo foi composto por um ou dois integrantes de 30 grupos da Rede Ideia, assessorados pela AVESOL e a proposta também compreendeu em os participantes, tornarem-se multiplicadores destes novos conhecimentos em seus grupos. Isso aconteceu através da construção individual de uma memória descritiva das palestras ocorridas durante os encontros, e compartilhada com o grupo depois.

No encerramento se fez uma avaliação coletiva do curso, onde os participantes compartilharam suas opiniões e os temas mais relevantes. Também trouxeram as avaliações e percepções de seus grupos, daqueles que receberam do seu representante, o conteúdo do curso na forma de multiplicação. As avaliações foram todas positivas, com propostas para mais edições e novas temáticas somada a vontade de que isso se multiplicasse para todos os integrantes da Rede Ideia.

Como alternativa ao sistema capitalista, da exploração do trabalho e da dignidade humana, a AVESOL desenvolve ações de incentivo à economia solidária, através de processos socioeducativos, fomentando redes solidárias entre grupos e comunidades, reforçando a autonomia, a capacidade de iniciativa e sustentabilidade de organizações coletivas populares voltadas a geração de trabalho e renda. O Projeto Ser + veio ao encontro destes propósitos e confirmou a importância de trabalhar de forma integral seus assessorados, em auxiliá-los no processo de crescimento pessoal e em grupo. A AVESOL considera que o Projeto Ser+ atingiu seus objetivos nesta primeira edição e assim permanece motivada a continuar incentivando a Economia Solidária, com ações e iniciativas que resultem na transformação humana e por consequência na transformação da sociedade, contribuindo para a construção de um mundo mais justo, igualitário e solidário.

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Sarau Capoeira com Direitos - Dia do Frevo

Na noite de ontem foi realizado o Sarau “Capoeira com Direitos em comemoração ao dia Nacional do Frevo” na sede do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) da Associação do Voluntariado e Solidariedade (AVESOL), o qual estava inteiramente decorado por guarda-chuvas, símbolo da arte do Frevo.

O evento iniciou com um descontraído bate-papo sobre capoeira, frevo e suas diferentes expressões, contando com a presença de Mestre Bolívar, Contramestre Marcelo, ambos do Grupo de Capoeira Olùfé, Contramestre Guto, da escola de capoeira Africanamente, entre outros.

Ainda, a presença de integrantes de um grupo de maracatu adicionou uma dose extra de musicalidade e conhecimento sobre essa incrível forma de expressão artística e cultural afro-brasileira, vinda de Pernambuco, assim como o frevo. Houve, também, uma empolgante roda de maculelê, bem como ensaiou-se alguns passos de frevo. Tudo isso acompanhado de comidas típicas da região nordestina.

Foi um evento muito importante para afirmar a diversidade cultural da sociedade brasileira, pois a garantia da existência e da liberdade de expressão de diferentes culturas é pilar fundamental da garantia dos direitos humanos.  

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Audiência Pública - CadÚnico e Bolsa Família

No dia 13 de Setembro de 2016, realizou-se na Câmara de Vereadores Audiência Pública, com representantes de todos os CRAS, CREAS, CMAS, estagiários/as, usuários/as da assistência social, trabalhadores/as para debatermos juntamente com a FASC as questões do CADÚNICO e do Bolsa Família, tendo em vista a postura assumida pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em centralizar na sede da FASC o (re)cadastramento do CADÚNICO  dos/as usuários/as, tirando dos territórios e dos CRAS essa competência.

1)      USUÁRIOS/AS E BENEFICIÁRIOS/AS DO BOLSA FAMÍLIA:

Usuários/as compareceram em grande número, sendo que diferentes regiões estavam representadas por conselheiros da sociedade civil. Os mesmos manifestaram o descaso da prefeitura para com os usuários/as e a política de assistência social do município, a partir do momento que a FASC centraliza a realização do CADUNICO em suas dependências, inviabilizando o acesso dos usuários/as.

      O número de fichas é insuficiente para atender à todos/as e o tempo de espera é imenso. Além das questões de recursos para deslocamento, a violência também foi outro fator trazido pelos/as usuários/as, que dizem temer sair de casa durante a madrugada para pegar ônibus e chegar a tempo da distribuição de fichas.

Usuários denunciam que, em virtude destas situações, vem ocorrendo a “venda de lugares” na fila de espera, mercantilizando o acesso a um direito social e o serviço público.

Denunciam ainda que, devido a morosidade tanto cadastramento quanto na colocação dos cadastros no sistema nacional, usuários/as inscritos/as em programas habitacionais correm o risco de perderem suas inscrições, devido à falta do nº de NIS, critério obrigatório para inclusão e recebimento de qualquer benefício e/ou programa do governo federal. Apontam também, a falta de estrutura da FASC para acolher e atender seus/suas usuários/as.

2) SOBRE OS ESTÁGIOS:

Sobre a atual situação dos/as estagiários/as alguns questionamentos foram apontados, tais como:

 A realização da supervisão de estágio, a partir do realocação de estagiários/as para a sede da FASC, sendo que no CRAS estariam os/as técnicos/as responsáveis pelo mesmo. Como resposta, a FASC através de seu atual presidente, Marcelo Soares, refere haver pessoa capacitada na sede para realizar a supervisão dos/as estudantes. Porém, importante salientar que no contrato assinado entre os estagiários e a FASC, a supervisão está a cargo dos técnicos dos CRAS, bem como está designado o local onde o estágio está sendo realizado.

Há ainda, a denúncia de atraso no carregamento dos cartões TRI de estagiários/as e funcionários/as que, até a presente data ainda não haviam sido recarregados.

Sobrecarga de atividades, sendo que há apenas cerca de 6 estagiários/as para atender e preencher os CADUNICOs de 100 fichas diárias distribuídas à população.

Outro fator se dá em relação a responsabilidade no cadastramento dos CADUNICO no sistema, pois há escassez de recursos humanos e apenas uma senha e login para ser utilizada por todos.Denunciam ainda, a precária estrutura disponibilizada para atendimento, dificultando a garantia do sigilo das informações fornecidas pelos/as usuários/as.Tais demandas apresentadas indicam a utilização de mão de obra barata pela FASC, no momento que sobrecarrega e coloca a responsabilidade aos estudantes estagiários/as contratados/as.

  

2)      SOBRE ENTIDADE VENCEDORA DO EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE RH E TRABALHADORES/AS DA FASC

 O atual presidente da FASC, o Srº Marcelo Soares, informa o motivo de não ter ocorrido a homologação da entidade vencedora, devido à falta de documentação previamente exigida por edital. Neste sentido alega ter anulado o processo licitatório após ser orientado pela Procuradoria Geral do município em fazê-lo. Diante da explanação, a coordenadora da entidade vencedora, se manifesta alegando que, a prefeitura teria lhe concedido o documento solicitado apenas no último dia de prazo para manifestação, evidenciando um possível desinteresse por conta do município em validar o processo em questão.

Trabalhadores/as questionam os recursos previstos no projeto que visava atender os/as usuários/as por meio de um CRAS Móvel e, que a princípio nunca teria saído do papel.Sobre a audiência e suas manifestações, o presidente da FASC, comprometeu-se em acionar as coordenações dos CRAS e em conjunto procurar soluções imediatas para as demanda apresentadas, além de rever o processo licitatório colocado em pauta.

Neste sentido, diante das denúncias apresentadas pela população e pelas entidades da sociedade civil fica evidente que, o município de Porto Alegre em sua atual gestão vem agindo de forma desrespeitosa com seus trabalhadores/as e usuários/as da assistência social. Retirando direitos previstos em lei, transformando o SUAS - Sistema único de Assistência Social em uma política rasa, sem concretude e amplitude, eximindo-se de sua responsabilidade no que se refere, garantir a territorialidade da política de assistência social e inviabilizando o acesso à direitos sociais das populações em risco e situação de vulnerabilidade social.

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Imigrantes e Refugiados: Café com Diretos

Diante da atual configuração mundial dos fluxos migratórios, e da chegada no RS principalmente de senegaleses e haitianos nos últimos anos, no mês de agosto o Café com Direitos do CRDH/AVESOL teve como tema a situação dos imigrantes e refugiados no Brasil e o exercício dos seus direitos humanos. Procuramos debater a vulnerabilidade, a xenofobia, as trocas culturais, o acesso à justiça e as políticas públicas específicas, para que esta população possa ser acolhida, respeitada e incluída. 

As motivações pelas quais as pessoas decidem migrar variam desde o medo de perseguição, a pobreza, a busca por melhores condições de vida e de emprego e por violações de direitos humanos nos seus países de origem. Porém, nos países de chegada também ocorrem violações e discriminações, especialmente em um país marcado pelo racismo como o Brasil, onde a discriminação racial e a de nacionalidade se interseccionam.

A sala cheia do CRDH contou com a presença de pessoas e entidades que já trabalham com imigrantes em Porto Alegre e outras que mantêm interesse e solidariedade aos novos moradores.

Para fazer as falas iniciais e direcionar os debates, contamos com a presença da advogada do GAIRE – Grupo de Assessoria aos Imigrantes e Refugiados do SAJU da UFRGS, Laura Sartoretto, o professor, escritor e voluntário há 13 anos do Centro Ítalo-Brasileiro de Assistência e Instrução às Migrações – CIBAI, Jurandir Zambram, e o haitiano, técnico em segurança do trabalho e fiscal de obras e relações de trabalho do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e da Construção Civil – STICC, Roosvens Marc.

Laura compartilhou sua vasta experiência de assessoria jurídica a imigrantes na Inglaterra e na Itália, no período em que esteve no exterior justamente para estudar migrações em seu mestrado. Relatou as dinâmicas e características migratórias na Europa e no mundo, os principais países que acolhem imigrantes e refugiados, bem como as diferenças das duas categorias. Por fim, relatou a constituição do GAIRE e do trabalho hoje realizado pelo grupo multidisciplinar.

Jurandir fez uma apresentação fruto da pesquisa que ajudou a publicar em livro sobre as características da imigração recente no Brasil e da legislação aplicável ao imigrante e ao refugiado, demonstrando as diferenças entre a visão do “estrangeiro” como intruso e do imigrante enquanto sujeito de direitos. Também relatou o importante trabalho realizado pelo CIBAI, desde a acolhida de milhares de imigrantes e refugiados, até aulas de português e encaminhamento para o trabalho.

Marc, que veio ao Brasil em 2013, contou em perfeito português suas experiências, expectativas iniciais e os principais problemas de adaptação enfrentados pelos haitianos e por outros imigrantes no Brasil, sobretudo as violações dos direitos trabalhistas e o preconceito velado e sutil, manifestado em olhares e ausência de afeto na recepção de quem recém chega ao país.

Marc estudou engenharia por dois anos no Haiti, mas no Brasil foi obrigado a aceitar trabalhos de menor qualificação. Em pouco tempo, cursou Segurança no Trabalho e foi contratado para a divisão de fiscalização de obras do STICC, local que primeiro o acolheu em Porto Alegre, após ser ele próprio vítima do não pagamento adequado de verbas rescisórias. Além do STICC, Marc relembrou do acolhimento e das aulas de português do CIBAI, local em que se sente feliz e bem recebido até hoje.

Nos debates, houve contribuições da Secretaria de Educação do Município, de servidora do posto de saúde do Centro Vida – local de grande presença de imigrantes –, de lideranças da Lomba do Pinheiro, de militantes do movimento negro feminista – destacando a necessidade de se trabalhar a questão racial como componente principal da discriminação sofrida pelos imigrantes negros –, de estudantes e de profissionais de áreas diversas. 

A presença de Marc gerou muitas trocas de contatos entre os presentes, que entendem ser necessário levar a cultura e as histórias de vida dos imigrantes às escolas e outros espaços públicos, como forma de combater a discriminação perpetrada pela sociedade que os recebe. Além disso, a diversidade das pessoas presentes demonstrou que a rede de proteção do imigrante e do refugiado ainda precisa ser melhor consolidada em Porto Alegre e no Estado. Assessoria jurídica, encaminhamento ao trabalho, aulas de português e integração cultural e social são as demandas primordiais. Além disso, políticas públicas específicas ainda precisam ser elaboradas em nível estadual e municipal, pois o afluxo de imigrantes e refugiados e sua vulnerabilidade requer um plano sólido de governo, com orçamento, para que medidas surtam efeito.

O CRDH está à disposição de coletivos, lideranças, imigrantes e refugiados para acolher, orientar e encaminhar casos de violação de direitos, bem como continuar promovendo o debate sobre o tema.

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