No dia
22/08 de 2019, o Centro de Referência em Direitos Humanos-AVESOL ministrou
oficina no 1º Seminário Construindo a Rede de Proteção ao Imigrante em
Cachoeirinha, sobre “O Acesso às Políticas Públicas e as Vulnerabilidades no Contexto
da Imigração”, para cerca de 100 pessoas, entre servidores municipais,
estudantes de ensino superior e demais interessados, no Plenarinho da Câmara de
Vereadores de Cachoeirinha/RS. O seminário foi realizado pela Prefeitura de
Cachoeirinha, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Na cerimônia
de abertura, a secretária municipal de Educação, Rosa Maria Lippert, lembrou
que a "nossa cidade é formada por imigrantes e a cada dia chegam mais
pessoas de fora. Precisamos saber como receber e acolher estas pessoas. Em
2018, tivemos na escola Alzira Silveira uma turma toda de haitianos no Ensino
de Jovens e Adultos e agora já temos mais uma turma de 20 alunos. Somos todos
seres humanos e precisamos nos humanizar cada vez mais". O titular da
Assistência Social, Cidadania e Habitação, Valdir Mattos, recordou a
experiência do município com o acolhimento de 80 venezuelanos no ano passado:
"fomos à Roraima para acompanhá-los na viagem até Cachoeirinha. Em sete
dias, nossa equipe preparou local para acolhê-los e fazer todos os
procedimentos necessários. Em seis meses, todos os 80 foram inseridos ao
mercado de trabalho. Para nós é motivo de muito orgulho em dar seguimento a
este trabalho através deste Seminário". Já o prefeito Miki destacou que
"a cidade precisa ser acolhedora e não ter preconceitos de nenhuma
espécie. Por isso, temos que acabar com a xenofobia. Neste debate queremos
dizer que, nesta cidade, todos são muito bem-vindos e serão acolhidos, não
apenas pelo Poder Público, mas por toda a comunidade".
Por sua vez, a
oficina realizada pelo CRDH/AVESOL teve como objetivo
apresentar o conceito de políticas públicas no Brasil, dentro dos marcos
regulatórios existentes, as políticas públicas existentes para os imigrantes no
contexto regional e as principais vulnerabilidades enfrentadas por este público
em território brasileiro. Assim, apontou-se que as políticas públicas são ações
e programas desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em práticas
direitos previstos na Constituição Federal e em outras leis
infraconstitucionais. Por serem programas
relacionados com direitos que são garantidos aos cidadãos as políticas públicas
existem em muitas áreas. São exemplos: educação, saúde, trabalho, lazer,
assistência social, meio ambiente, cultura, moradia, transporte, entre outras.
Apresentou-se o ciclo das
políticas públicas, desde a identificação do problema, sua formulação,
implementação, analise e eventual extinção, bem como a importância da dotação
orçamentaria para que o Estado possa realizar a política com excelência. Em
relação ao público imigrante, aduziu-se os direitos fundamentais e sociais
(arts. 5 e 6 da Constituição) previstos a todos brasileiros, que também são
garantidos aos estrangeiros. Salientou-se a existência da lei 7716/89, que
prevê a punição da pratica de racismo, ou seja, os
crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,
religião ou procedência nacional.
Ao depois, referiu-se as
mudanças no tratamento da migração com a Nova Lei da Migração, Lei 13.445/2017,
que revogou o vetusto Estatuto do Estrangeiro de 1980, bem como a manutenção da
Lei de Refúgio (Lei 9474-97). Por fim, debateu-se as principais
vulnerabilidades identificadas no contexto da migração no Brasil, tais como
idioma, falta de informações, moradia, emprego (trabalho), revalidação de
diplomas, acesso a serviços de saúde, discriminação (cultura, tradições),
burocracia (acesso a serviços básicos) e a falta de referências, principalmente
com serviços públicos que mudam constantemente. A oficina serviu para reafirmar
o direito humano básico que é o direito à migração.