Durante toda a tarde de ontem
(21.03), no auditório do Ministério Público do Trabalho em Porto Alegre,
representantes das mais diversas organizações da sociedade civil e de
instituições estatais, tais como, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do
Estado, Ministério Público do Trabalho, Legislativo Municipal, e trabalhadores
catadores de resíduos sólidos debateram a Legitimidade e a Legalidade da
Catação de Material Reciclável.
De forma unânime, ressaltou-se o descompasso da Lei
Municipal 10.531/08 de Porto Alegre, que proíbe a circulação de veículos de
tração humana e animal na cidade, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei Federal 12.305/10) que prevê o reconhecimento do resíduo sólido
reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de
trabalho e renda e promotor de cidadania.
Repudiou-se os argumentos higienistas e assistencialistas
por trás da proibição, bem como o efeito danoso que esta causa à saúde dos
trabalhadores que utilizam tais veículos como seu instrumento de trabalho.
Ainda, denunciou-se os interesses de grandes empresas sobre o ciclo de
reaproveitamento destes materiais, que lucram muito para fazer um trabalho
ambientalmente insustentável.
Por fim, todas e todos ficaram com a certeza de que, por
maiores que sejam as violações diariamente observadas ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, a luta
não irá parar e que há muitas saídas jurídicas para um enfretamento direto das
ilegalidades.
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