A Sociedade Civil e a Manutenção do Estado Democrático de Direito

No dia 11 de outubro, o Deputado Estadual Zé Nunes, também Presidente da Frente Parlamentar de Economia Solidária do Rio Grande do Sul, propôs um Grande Expediente muito propício à conjuntura atual, analisando os avanços e retrocessos da sociedade civil. Infelizmente, o cenário apresenta mais retrocessos, criminalização de movimentos e organizações sociais e perdas de direitos sociais e humanos. O momento exige reflexão, denúncia e articulação. Parabéns ao Deputado pela iniciativa, a AVESOL se sente honrada em participar de um ato de tamanha importância e relevância para a transformação e justiça social e econômica.

Abaixo, segue o texto explanado pelo Deputado Zé Nunes no Grande Expediente na íntegra:

TEMA: A Sociedade Civil e a Manutenção do Estado Democrático de Direito

DATA 11/10/2017 - 14h

“Não há uma boa sociedade sem um bom sindicato e não há um sindicato bom que não esteja dentro das periferias. É necessário estabelecer uma nova ordem mundial em que os interesses da sociedade se coloquem à frente dos interesses do capital. A atuação das entidades sindicais e da sociedade civil devem ser observadas como a forma de construir um novo pacto social”.

Com este pensamento do Papa Francisco começamos este Grande Expediente. Grande Expediente este que pretende contribuir no debate sobre a importância e o papel da SOCIEDADE CIVIL para a manutenção do estado democrático de direito.

PREZADOS senhores deputados e senhoras deputadas, representantes das entidades aqui presentes, movimentos sociais das categorias de servidores públicos do nosso estado, representantes da imprensa e funcionários desta casA, agradeço a presença e desejo UMA ÓTIMA TARDE!

Gostaria de agradecer a presença de meus colegas da bancada do Partido dos Trabalhadores, neste grande expediente e os demais parlamentares desta casa legislativa.

Saudar os integrantes da Mesa:

Deputado Federal, Henrique Fontana

Presidente da CUT , Claudir Nespolo

Presidente da AVESOL, André Luis Dallagnol

Representante da Fetar, Gabriel Santos

Representante do Fórum Gaúcho De Economia Solidária, Rosana Kirsch

Representante da Fetraf e Sindicato dos Bancários, Denise Falkenberg Corrêa

Presidente da Unicafes, Gervário Plucinski

Representante do Movimento Nacional Dos Catadores, Alex Cardoso

Presidente Do Fórum De Pescadores Do Litoral Norte, Leandro Miranda

O termo controle social vem sendo utilizado largamente em várias áreas do conhecimento, mas com sentidos diferenciados, pressupondo a existência de uma MULTIPLICIDADE DE SENTIDOS. Dentro das políticas públicas brasileiras a noção de controle social representa a possibilidade de acompanhamento e monitoramento da sociedade das decisões do governo, empregando um caráter DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL na gestão, promovendo diálogo entre sociedade civil e Estado, e a necessária fiscalização das ações da esfera pública.

A noção de democracia participativa vem alimentando muitas discussões no país, representando um ideal defendido por muitos autores, sobretudo em relação às críticas tecidas ao período da ditadura militar. O Brasil ingressou na democracia após as amargas experiências da ditadura militar, que durou de 1934-1945 e 1964-1985. Esse período teve no autoritarismo a base de sustentação do seu poder, o qual restringiu a participação da sociedade nas decisões do governo com práticas repressivas, de censura e perseguições de toda natureza. Diante desse cenário, grupos politizados e mobilizados (movimentos sociais e militantes) se organizaram na esfera da sociedade civil contra o regime militar.

As mobilizações sociais de contestação à ditadura e de construção de uma nova democracia contaram com a participação de diferentes segmentos sociais (de gênero, étnico-racial, jovens, moradia, camponeses, intelectais, entre outros), sindicatos, Organizações não Governamentais (ONGs), além de setores progressistas da Igreja Católica, por meio das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) em várias paróquias em todo país e de outras manifestações religiosas.

Como resultado da pressão social dos movimentos da sociedade civil, em 1988 foi promulgada a atual Constituição Federal Brasileira, a qual incorporou as noções de democracia e de controle social, por meio da participação popular. Implementando mudanças no contexto sociopolítico do país, principalmente no tocante aos direitos socais e à gestão das políticas públicas, incluindo as sociais. A inovação democrática provocada pelos movimentos de lutas sociais e incorporada na Constituição de 1988 tem como propósito alargar os espaços públicos e incluir a pluralidade dos atores sociais no debate sobre temáticas da Política que passaram a ser concebidos através da participação coletiva.

Com a redemocratização do país e a Constituição de 88, houve no Brasil um novo arranjo institucional que trabalhou na lógica de pluralismo de interesses. Em decorrência disso, houve uma nova visão da relação estado/sociedade. Com esse pluralismo houve um novo cenário e uma nova tomada de consciência sobre os direitos dos cidadãos/ãs, liberdades individuais e coletivas foram intensificadas. Os sindicatos, associações, manifestações individuais e coletivas adquiriram um novo contorno. Os sindicatos, livres junções de pessoas na defesa dos seus direiros, foram fortalecidos. A partir daí, muitas conquistas dos trabalhadores foram reconhecidas. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, criada em 1939, no governo Getúlio Vargas, teve o real reconhecimento com este novo pluralismo na sociedade brasileira.

A partir destes fatos concatenados, tivemos uma maior visibilidade, empoderamento e emancipação das camadas populares. Porque os grupos sociais, pós ditadura militar, tiveram seu reconhecimento e atendimento de parte de suas reivindicações.

Nos anos 80, os Orçamentos Participativos (OP) se constituíram como um novo paradigma de formas de democracia participativa contemporâneas, especialmente em nível local. Esta forma institucional de participação social, onde se destacou o caso de Porto Alegre (1989- 2003), foi entendido e recebido como uma inovação democrática.

Resultante das interações entre os diversos atores da sociedade civil e gestão pública, o ORÇAMENTO PARTICIPATIVO SE TRANSFORMOU EM UMA REFERÊNCIA da cidadania, reconhecido internacionalmente pelo banco mundial, aproximando direitos e deveres entre governantes e o conjunto da população na definição do orçamento público. Tendo inclusive, prezados deputados e deputadas, motivado vários estudos (dissertações e teses) em vários países. Principalmente na europa, SE TRANSFORMANDO ASSIM NUM POTENTE INSTRUMENTO POPULAR DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, REFÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL, no BRASIL E NO MUNDO!

O Orçamento participativo de Porto Alegre serviu de modelo a cidades do mundo todo e foi a razão para a capital gaúcha ser escolhida para sediar o fórum social mundial em suas primeiras edições. A partir de 2003, iniciou-se um esforço sistemático de incorporação de formas de interação com a sociedade civil em diferentes áreas de atuação do governo federal.

O avanço do processo democrático, a chegada ao governo de forças de esquerda ligadas aos movimentos sociais e a institucionalização de uma série de espaços de discussão e de fortalecimento das políticas públicas reafirmam o padrão de relação e o sentido que tem a atuação dos movimentos sociais.

A organização social e participação da sociedade civil tiveram um papel fundamental nas enormes mudanças pelas quais o Brasil passou. As pautas dos atores sociais foram incorporadas pelos governos nos processos decisórios, contribuíndo assim às enormes mudanças no nível político e no nível material do nosso país, promovendo inversão de prioridades. A participação da sociedade civil teve desafios e influência em processos que, em parte, inverteram as prioridades em favor de grupos tradicionalmente “desfavorecidos”. Ainda mais quando se trata de desafios que exigem a redefinição do papel, do tipo e da forma das relações historicamente estabelecidas entre os atores estatais, da sociedade civil e os do mercado. Novas formas de organizações e relações sociais foram estabelicidas. Os movimentos sociais conquistaram voz, vez e oportunidades!

A economia solidária, A TÍTULO DE EXEMPLO, remete a um processo de autogestão, criando novas possibilidades para pessoas excluÍdas do sistema de emprego formal. A economia solidária começa a se constituir a partir da atuação de atores sociais que colocam em pauta e tornam público os desafios do debate sobre uma outra economia, que propõe a substituição da competição pela cooperação, construíndo um modelo de baixo para cima, colocando o indivíduo no centro da prioridade.

No caso brasileiro, a economia solidária se integra no processo de lutas sociais por cidadania, um termo altamente simbólico e mobilizador. Isto remete tanto à necessidade de abertura dos espaços propriamente políticos, historicamente autoritários e restritos às elites oligárquicas, quanto ao reconhecimento e ao acesso da grande maioria da população a direitos sociais básicos, numa sociedade na qual o crescimento econômico gerou bem-estar para poucos. Entre outras formas de organização e relação social, podemos citar o empoderamento do campo e dos agentes sociais do meio rural. Mulheres e homens que participaram e participam ativamente NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO, de CONQUISTAs E DE CONTROLE SOCIAL no meio rural gaúcho e brasileiro.

O crescimento e a diversificação de representações no meio rural, na sociedade civil rural, que os movimento sociais passaram a ter, fizeram com que o leque de pautas também se ampliasse. Algumas dessas questões incluíram a reivindicação de políticas específicas para um público que passou a ser reconhecido sob a nova denominação de agricultores familiares. Este público, historicamente foi pouco beneficiado pelas políticas públicas e abandonados ao longo da história, marginalizados e discriminados e sem inserção na vida ativa nacional. No país em termos de agricultura, apenas uma parte da agricultura recebia atenção do estado, tinha políticas próprias bem definidas, e crédito em abundância, e assim uma certa garantia para se manter no campo.

A noção de agricultura familiar passou a fazer parte do discurso político referente às questões agrárias e agrícolas e a um novo modelo de desenvolvimento com participação social no país. Mas estas conquistas, esta visão de mundo, este projeto político de cunho democrático e popular, com propósito de descentralização político-administrativa e participação EFETIVA, ainda enfrenta a histórica “tradição autoritária brasileira”. Esta tradição autoritária brasileira diz respeito à presença de “resquicios do regime ditatorial”, que não se limita ao mundo político, mas avança sob as várias dimensões da vida social.

Este “resquício do regime ditatorial”, infelizmente, permanece presente hoje em dia no nosso estado e no brasil. Resquício ditatorial que se manifesta de diversas formas. Com repressão a todo e qualquer pensamento que seja alicerçado na liberdade de expressão, de cultura, de gênero, racial, de culto religioso, sexual e de manifestação livres. Gestos bárbaros, irracionais vêm se disseminando em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil. Grupos de extrema direita, de cunho fascista, têm provocado repulsa e medo na sociedade com suas práticas de extrema agressividade e intolerância. Toda mobilização dos movimentos sociais, manifestações democráticas, legítimas e dignas, hoje no Rio Grande do Sul e no Brasil, tendem a ser violentamente reprimidas.

A retomada no Brasil, pós 2016, das idéias neoliberais, abriu espaço para a propagação de discursos que colocam o Estado e os seus servidores como responsáveis pela grave crise econômica que atravessamos. Errado! O neoliberalismo representa privatizações, ausência de políticas sociais, desemprego, baixos salários, SUBEMPREGOS, aumento das diferenças sociais, concentração de renda nas mãos do rentismo, EXCLUSÃO, empobrecimento e apriosiona a soberania da nação! O neoliberalismo no país, ontem e hoje, reduz as funções públicas do Estado, compromete o futuro da sociedade, e compromete a democracia.

Estamos vivendo tempos nebulosos. Tempos de regime de exceção. É PRECISO RESISTIR! POIS NÃO VAMOS NOS INTIMIDAR! Vamos nos mobilizar, caminhar adelante! E AVANÇAR!

VAMOS AVANÇAR enquanto sociedade, enquanto SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. Sociedade civil que através do conjunto de suas representações, movimentos sociais, organismos e instituições atuam sem fins lucrativos e que executam compromissos práticos em atividades sociais adotando flexibilidade operacional de pessoas privadas, sendo conceituados como terceiro setor.

O terceiro setor fica justamente entre o primeiro setor (estado) e o segundo setor (mercado). Tendo como premissa uma nova dinâmica social e democrática, em que as relações são orientadas pelos laços de solidariedade entre os indivíduos, o espírito de voluntariado e a estruturação de consensos na busca de ações concretas para o bem-estar do conjunto da população. Nas últimas décadas, o Terceiro Setor vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil. Para ter-se uma ideia, estimativas apontam que 12 milhões de pessoas estão envolvidas de algum modo com estas atividades. Os dados apurados pelo IBGE apresentam o Terceiro Setor com participação oficial de 1,4% na formação do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Sabidamente, a sociedade civil organizada tem fomentado consciência crítica a favor da responsabilidade social, com base no entendimento de que a construção da cidadania é uma forma de melhoria da qualidade de vida de cidadãos e da sociedade como um todo. exigindo transparência nas ações de todos os poderes. Podemos definir responsabilidade social como o compromisso que a pessoa jurídica ou física tem com os valores da sociedade por meio de atos ou atitudes que afetam positivamente ou ajudem na construção da cidadania. Atitudes estas embasadas em valores éticos e morais baseados na solidariedade.

Portanto, as expectativas de fortalecimento da participação social foram ressignificadas ao longo das últimas décadas no Brasil. Antes do golpe. Antes do ilegítimo governo de Michel Temer.

Temos muitos obstáculos à democratização PLENA do Estado e da sociedade brasileira. Mesmo com o ensaio de uma nova configuração histórica, com governos comprometidos com a participação social e quase três décadas de institucionalidade democrática, comungam velhas e novas dificuldades na construção da cidadania no Brasil.

A ideia de Estado ampliado, defendida por Antonio Gramsci, não se configura no cenário brasileiro atual. Tendo em vista o modo como o próprio Estado vem conduzindo sua relação com a sociedade civil e o mercado. O uso inapropriado da participação social, como mecanismo democrático de aproximação da sociedade civil por parte do Estado e do próprio mercado, impede seu fortalecimento em bases efetivamente democráticas. Nas quais seria possível discutir interesses e elaborar políticas públicas voltadas para as demandas sociais. A compra de apoio parlamentar por meio de emendas e do uso inadequado do orçamento público para evitar o prosseguimento da denúncia contra o chefe do poder executivo federal é um dramático exemplo da grave crise política e institucional que estamos atravessando e que ameaça o estado democrático de direito. Segundo pesquisas divulgadas em escala nacional, 97% de brasileiras e brasileiros exigem a destituição do atual presidente da república.

Muitos autores apresentam a participação social como fator relevante e elemento diferenciador entre os objetivos dos movimentos sociais e o ideário neoliberal em disputa no cenário político brasileiro pós-redemocratização. Neste sentido estamos vivendo graves retrocessos!

Atualmente os movimentos sociais estão sendo criminalizados. Manifestações democráticas estão sendo reprimidas. O discurso de intolerância e ódio estão sendo exaltados aprofundando o ambiente do estado de exceção. A democracia é um valor inegociável, nosso esforço coletivo deve ser para conceber alternativas concertadas de superação da grave crise política, econômica e institucional que o Brasil e o Rio Grande do Sul atravessam, criando condições para um novo contrato social. Os direitos dos trabalhadores devem ser respeitados, não admitiremos nenhum retrocesso na reforma previdenciária e exigimos a revogação da reforma trabalhista. Vamos lutar incansavelmente ao lado de camponeses, agricutores, pescadores e operários, mulheres e jovens que estão em marcha, vigilantes contra os atos de um poder central ilegÍtimo.

À luta, companheiras e companheiros. Os tempos são de graves ameaças, mas venceremos em defesa do Estado Democrático de Direito! Só assim resistiremos e vamos avançar!

Muito obrigado!